Termos e Condições

1. Definições

• "Orbanel" ou "nós": Orbanel Consultoria Organizacional Ltda., CNPJ a ser informado no contrato de prestação de serviços.
• "Serviços": as modalidades de consultoria organizacional descritas em nosso site e formalizadas em proposta comercial aceita pelo Cliente.
• "Cliente" ou "você": a pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços.
• "Contrato": o conjunto formado por esta política, a proposta comercial aceita e, quando aplicável, o acordo de confidencialidade firmado entre as partes.
• "Entregáveis": documentos, relatórios, apresentações e outros materiais produzidos pela Orbanel no âmbito de um projeto.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação dos Serviços implicam aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize o site nem contrate nossos Serviços. A aceitação pode ocorrer por meio de confirmação eletrônica, assinatura de proposta ou início de uso dos Serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a representantes legalmente habilitados de pessoas jurídicas. A contratação por menores não é permitida.

3. Descrição dos serviços

A Orbanel oferece serviços de consultoria organizacional, incluindo revisão de estruturas de equipe, programas de alinhamento cultural e parcerias em desenho organizacional. As características específicas de cada serviço são descritas na proposta comercial e podem incluir entrevistas, workshops, análise documental e elaboração de relatórios e recomendações.

Os Serviços são prestados principalmente para clientes localizados no Brasil. Projetos com clientes em outras localidades são sujeitos a avaliação prévia. A Orbanel se reserva o direito de recusar a prestação de serviços por razões operacionais ou de compatibilidade de contexto.

4. Responsabilidades do cliente

Para que os Serviços sejam prestados adequadamente, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a organização e o contexto do projeto
• Disponibilizar acesso às pessoas e documentos necessários para a execução do trabalho, conforme acordado na proposta
• Designar um ponto de contato interno com autonomia para tomar decisões sobre o projeto
• Respeitar os cronogramas acordados, incluindo disponibilidade para reuniões e revisão de materiais
• Não utilizar os Entregáveis de forma que contrarie as orientações e o contexto para o qual foram produzidos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Entregáveis sem autorização prévia da Orbanel

5. Propriedade intelectual

Os Entregáveis produzidos pela Orbanel são de sua propriedade intelectual até o pagamento integral do valor contratado. Após a quitação, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita ao uso interno da organização para a qual o projeto foi desenvolvido.

Metodologias, frameworks e ferramentas desenvolvidas pela Orbanel e utilizadas nos projetos permanecem como propriedade exclusiva da Orbanel. O Cliente não adquire qualquer direito sobre esses ativos.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são definidos na proposta comercial, expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são acordadas por escrito antes do início de cada projeto e podem incluir pagamento antecipado, parcelamento ou pagamento ao término de etapas.

O atraso no pagamento pode implicar a suspensão dos trabalhos até a regularização, sem que isso configure inadimplemento da Orbanel. Valores em atraso estarão sujeitos à correção monetária pelo IPCA e multa de 2% ao mês.

Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante o projeto podem gerar ajuste de valor, que será formalizado antes da execução das atividades adicionais.

7. Termos específicos de prestação de serviços

7.1 Escopo e alterações

O escopo de cada projeto é definido na proposta comercial. Alterações de escopo durante o projeto devem ser solicitadas por escrito e acordadas por ambas as partes antes de serem incorporadas ao trabalho.

7.2 Cronograma

Os prazos são estimados com base nas condições descritas na proposta. Atrasos gerados por falta de disponibilidade do Cliente, demora no fornecimento de informações ou alterações de escopo podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Orbanel.

7.3 Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no contexto dos projetos são tratadas como confidenciais. A Orbanel assina acordo de confidencialidade específico em todo engajamento, com vigência mínima de dois anos após o encerramento do projeto.

7.4 Revisões de entregáveis

Após a entrega, o Cliente dispõe de prazo acordado em proposta para solicitar ajustes — sem custo adicional — que sejam decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Orbanel. Alterações substanciais de direção ou escopo podem ser cobradas como trabalho adicional.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

A Orbanel presta serviços de consultoria — não de execução de mudanças. As recomendações contidas nos Entregáveis são baseadas nas informações disponíveis durante o projeto e não constituem garantia de resultados específicos.

A decisão de implementar qualquer recomendação é de exclusiva responsabilidade do Cliente. A Orbanel não se responsabiliza por resultados decorrentes da implementação total, parcial ou modificada das recomendações entregues.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Orbanel por danos, diretos ou indiretos, excederá o valor total pago pelo Cliente pelo projeto específico que originou o dano.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Orbanel de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: uso indevido dos Entregáveis, violação destes Termos, fornecimento de informações falsas ou incompletas durante o projeto, ou qualquer ato ou omissão do Cliente relacionado ao projeto.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio escrito de 15 (quinze) dias. Em caso de rescisão pelo Cliente, são devidos os valores correspondentes às atividades já realizadas até a data de rescisão. Em caso de rescisão por inadimplemento do Cliente, a Orbanel poderá interromper imediatamente os trabalhos sem devolução de valores já pagos.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

11. Resolução de disputas

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do relacionamento entre as partes será primeiramente submetida a tentativa de resolução amigável, com prazo de 30 dias para que as partes encontrem solução consensual.

Não havendo acordo, a disputa será submetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com foro na Comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, a proposta comercial aceita e o acordo de confidencialidade constituem o contrato integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia a exigir o cumprimento no futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste contrato sem prévia autorização escrita da Orbanel.
• Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por escrito para os contatos indicados no contrato.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização revisada. Para contratos em andamento, alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato legal

Orbanel Consultoria Organizacional Ltda.
Av. do Contorno, 6721, Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP 30110-935
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (31) 3298-4715